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O Governo vai criar, no âmbito do Orçamento de Estado 2021, um incentivo fiscal temporário destinado a micro e PME que participem em ações de promoção externa, cujas despesas podem ser contabilizadas até 110% nos exercícios dos dois próximos anos. As empresas beneficiam ainda do incentivo em despesas relacionadas com a prospeção e captação de novos clientes internacionais.
Entre as despesas relevantes para o incentivo fiscal incluem-se os gastos com o arrendamento dos espaços, incluindo os serviços prestados pelas entidades organizadoras das feiras, consumos de água, eletricidade, comunicações, inserções em catálogo de feira e os serviços de tradução, e ainda os gastos associados à construção e funcionamento do stand, incluindo serviços de deslocação.
Estão ainda abrangidas as despesas relativas a serviços de consultoria especializados, prestados por consultores externos, nomeadamente as que estejam relacionadas com campanhas de marketing nos mercados externos, assistência técnica, estudos, diagnósticos e auditorias.
No incentivo às despesas relacionadas com a prospeção e captação de novos clientes, incçluem-se “missões de importadores para conhecimento da oferta do beneficiário” e “ações de promoção realizadas em mercados externos, designadamente assessoria de imprensa, relações públicas, consultoria de mercado e assistência técnica à preparação de eventos”.
Para a aplicação do incentivo, “as entidades intervenientes no procedimento de aprovação das ações, projetos e despesas elegíveis” devem facultar à Autoridade Tributária o acesso à informação relevante existente nas respetivas bases de dados, “nos termos a definir por protocolo a celebrar entre as entidades envolvidas”.
Mas ao nível do IRC, e ao contrário daquilo que exigiam a CIP e a AEP, o Governo não foi sensível a qualquer alteração da substância do quadro legal, tendo ao contrário optado pela estabilidade. “Os impostos não vão ser aumentados, permanecendo todas as taxas de imposto inalteradas e não havendo qualquer atualização dos impostos indiretos”, diz o comunicado oficial sobre o OE2021.