T
A AEP, Associação Empresarial de Portugal apresentou ontem ao Governo uma série de medidas para minorar o impacto económico do Covid-19 no mercado nacional, constando de entre elas proceder à “adequação das condições de lay-off simplificado (desonerar a empresa da parte do custo do salário do trabalhador dispensado e resolver os constrangimentos nas certidões de não dívida à Segurança Social)”.
A associação liderada por Luís Miguel Ribeiro preconiza ainda o “cancelamento definitivo de impostos e contribuições sociais para as empresas, em vez da suspensão”, ao mesmo tempo que o Governo deve criar “linhas de financiamento ilimitado para as empresas, alargadas a todos os setores”.
Para a AEP, é imperativo igualmente “colocar à disposição das empresas instrumentos de capital permanente de emergência (através de um Fundo Público de Capital de Risco ‘Emergência Covid-19’)”.
A “alteração do Codigo de Insolvência e Recuperação de Empresas para determinar a suspensão temporária de pedidos de falências pelos credores” e o “alargamento do período para dedução de prejuízos fiscais (a lucros de exercícios futuros)” são duas outras medidas pretendidas pela AEP.
A associação quer ainda “reduzir ou eliminar todos os custos de contexto à atividade empresarial (por exemplo, diminuir os custos de transporte de mercadorias, como a suspensão de portagens e outros encargos)” e o “pagamento imediato de todas as dívidas em atraso do Estado a fornecedores privados”.
Por outro lado, será necessário, na ótica da associação “antecipar o aprovisionamento, junto das empresas privadas, de bens e serviços necessários para o funcionamento das administrações públicas (criando as exceções necessárias para que o fornecimento seja feito por empresas nacionais, de forma a mitigar a perda de procura e manter a sua laboração nesta fase de crise)”.
Já no que diz respeito ao Portugal 2020, a AEP avança com um conjunto de exigências, de onde se destacam: o pagamento de todos os pendentes; a aprovação imediata dos projetos apresentados, permitindo os pedidos de adiantamento; a extensão do prazo de apresentação de candidaturas a projetos nas ‘calls’ abertas; o congelamento das responsabilidades financeiras das empresas até que a situação dure: reembolso de capital e serviço de dívida; o aumentar das taxas de cofinanciamento nos projetos em curso e próximos; a flexibilização do cumprimento de metas/objetivos do Portugal 2020.