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O Tribunal Central Administrativo do Norte declarou extinto o processo cautelar interposto para travar a obra de ampliação do CITEVE, segundo consta de um acórdão datado de 31 de maio. Em comunicado, o presidente da Câmara de Famalicão, Mário Passos, expressou a sua “satisfação natural” por “ver os tribunais confirmarem a legalidade” de uma decisão do executivo.
O autarca sublinha que está em causa a construção de um equipamento “que significa um importante passo para a afirmação de Vila Nova de Famalicão como um polo, nacional e internacional, de investigação tecnológica ao nível da nanotecnologia”.
Trata-se da construção de instalações próprias para o CeNTI, atualmente a funcionar no edifício do CITEVE. Recorde-se que a associação Famalicão em Transição interpôs uma providência cautelar a pedir a suspensão de eficácia do despacho que autoriza a obra, alegando que em causa está um espaço verde, afeto às hortas urbanas. Os argumentos que não colheram junto do tribunal.
O tribunal acrescenta que na resolução fundamentada apresentada pelo município se evidencia a “premência” na conclusão da obra, como forma de manutenção do financiamento comunitário, no âmbito do qual a obra está a ser construída. As hortas urbanas foram, entretanto, transferidas para outro local, segundo a Câmara “de maior dimensão e com melhores condições de utilização”.