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Quatro meses depois de ter entrado em vigor, o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030 (PAEC 2030) aproxima-se do primeiro momento de prestação de contas: a resolução que o aprovou fixa 31 de julho como prazo indicativo para a entrega do relatório de progresso do primeiro semestre, a que se seguirá, em setembro, a primeira reunião semestral de governação.
Para a Indústria Têxtil e Vestuário (ITV), dias depois de ter entrado em aplicação a proibição europeia de destruir vestuário não vendido para as grandes empresas, é o PAEC 2030 que define como Portugal pretende transformar a pressão regulatória em modernização produtiva. O setor é uma das sete cadeias de valor prioritárias do PAEC 2030 e tem um bloco de ações exclusivamente seu.
Prioridade nacional, pressão europeia
Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026, de 24 de março, o PAEC 2025-2030 substitui o plano de 2017-2020 e organiza a intervenção nacional em três níveis: 41 ações transversais, medidas para sete setores prioritários e iniciativas territoriais centradas em cidades circulares e hubs empresariais. A inclusão do setor têxtil e vestuário entre as prioridades não é casual. O diagnóstico inscrito no próprio diploma mostra que se trata do segundo setor da economia portuguesa com maior produtividade de recursos (2,37 euros de valor acrescentado por quilograma de material consumido, atrás apenas dos serviços), com um contributo de cerca de 2% para o PIB e uma cadeia de valor voltada para o exterior: 41% dos materiais que utiliza são importados e as exportações constituem o principal destino da sua produção.
Esta abertura ao mercado europeu torna o plano particularmente relevante: as regras que a União Europeia está a construir para os têxteis, da conceção ecológica à responsabilidade pós-consumo, aplicam-se a todos os produtos colocados no mercado comunitário, ou seja, ao essencial do que a ITV portuguesa produz. A Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e da Circularidade dos Têxteis fixa para 2030 a visão de produtos duráveis, reparáveis e recicláveis, em larga medida fabricados com fibras recicladas e livres de substâncias perigosas, e o plano de trabalho da conceção ecológica adotado pela Comissão Europeia em abril de 2025 identifica os têxteis, em particular o vestuário, entre os primeiros grupos de produtos a receber requisitos obrigatórios.
Cinco ações à medida do setor
O bloco setorial do PAEC 2030 dedicado ao têxtil e vestuário reúne cinco ações. Prevê o apoio à investigação, desenvolvimento e inovação em operações têxteis mais sustentáveis e em materiais circulares para a produção; a promoção de simbioses industriais, aproximando o setor de outras fileiras para valorizar subprodutos e matérias-primas secundárias; o desenvolvimento de estratégias inovadoras de fim de vida e circularidade para produtos têxteis; a adoção de um acordo voluntário para o setor, com estratégia, objetivos e metas próprias; e o apoio à digitalização dos processos conducentes ao passaporte digital do produto, o futuro instrumento europeu de rastreabilidade. A coordenação cabe à Agência para a Investigação e Inovação e ao IAPMEI, juntando-se-lhes, no acordo voluntário, a Agência Portuguesa do Ambiente e a Direção-Geral da Economia. Cada ação tem indicadores próprios, do número de projetos de inovação apoiados às parcerias estabelecidas, o que permitirá medir, relatório a relatório, se a aposta está a concretizar-se.
A estas medidas somam-se ações transversais com impacto direto no negócio têxtil: a avaliação de incentivos a produtos circulares, à reutilização e à reparação, e à utilização de materiais reciclados em alternativa a matérias-primas virgens; e a introdução de critérios de circularidade nas compras públicas ecológicas, que pode abrir mercado a fornecedores com credenciais ambientais demonstradas.
As oportunidades: financiamento, inovação e diferenciação
Do lado dos benefícios potenciais, o plano desenha uma arquitetura de apoio que responde a necessidades há muito identificadas. Está prevista a avaliação de uma linha de financiamento público para PME, de parcerias com instituições financeiras privadas e de apoios específicos à conversão de linhas de produção e à qualificação de trabalhadores orientadas para a eficiência de recursos – investimentos críticos numa indústria em transição tecnológica.
O IAPMEI tema responsabilidade de avaliar o apoio financeiro à aplicação do Regulamento Conceção Ecológica dos Produtos Sustentáveis nas empresas e a continuidade do Vale Economia Circular, enquanto se equaciona um novo ciclo do FITEC e avança a segunda edição do programa CIRCO Hub Portugal, dedicado ao design circular. As fontes identificadas vão do programa Horizon Europe (95,5 mil milhões de euros até 2027) e do programa LIFE (5,432 mil milhões, dos quais 1,345 mil milhões consignados à economia circular e qualidade de vida) ao Portugal 2030, ao PRR, ao Fundo Ambiental e ao Banco Português de Fomento.
Há também uma oportunidade de diferenciação: o plano estimula a adoção do Rótulo Ecológico da UE, da certificação EMAS e de metodologias de avaliação como a Pegada Ambiental do Produto, além de um sistema nacional de classificação de boas práticas de gestão circular, credenciais cada vez mais valorizadas nas cadeias de abastecimento europeias. E a própria transição pode gerar atividade e emprego: a Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e da Circularidade dos Têxteis estima que a recolha de têxteis para reutilização crie entre 20 e 35 postos de trabalho por cada mil toneladas.
Os desafios: partir de trás, executar melhor
Os obstáculos, contudo, estão identificados no próprio diploma. Entre as barreiras à circularidade em Portugal, o plano aponta a insuficiência de capital e de financiamento público, o fraco investimento em ecodesign, a falta de competências e de tecnologias, mercados de produtos circulares ainda pouco competitivos e a dificuldade em fixar preços para materiais aptos à circularidade – precisamente os terrenos onde a ITV terá de investir para cumprir as novas exigências europeias de conceção, rastreabilidade e gestão de fim de vida, incluindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor para têxteis e calçado que a Diretiva (UE) 2025/1892 obriga todos os Estados-Membros a criar, com os produtores a financiar a recolha, triagem e reciclagem dos seus produtos. A credibilidade das alegações ambientais é outra frente: a Diretiva (UE) 2024/825, citada no plano, reforça a proteção dos consumidores contra alegações não fidedignas, elevando a fasquia da prova para quem comunica sustentabilidade.
O ponto de partida nacional também não ajuda. Citando o Eurostat, o diploma assume uma taxa de circularidade de 2,8% em 2023, contra 11,8% na média da UE-27; os dados mais recentes, relativos a 2024, situam Portugal nos 3,0%, um dos valores mais baixos da União, cuja média atingiu 12,2% – longe da meta europeia de 23,2% em 2030. E a experiência do ciclo anterior deixa um aviso: segundo o balanço citado na resolução, 77% das orientações das ações macro do primeiro PAEC foram abordadas entre 2018 e 2020, mas o desempenho circular do país permaneceu aquém da média europeia. Foi, aliás, para corrigir essa lacuna que o novo plano criou um modelo de governação com relatórios semestrais e anuais, uma avaliação intercalar no primeiro semestre de 2028 e indicadores alinhados com o quadro de acompanhamento da UE. A resolução ressalva, ainda assim, que a assunção de compromissos depende da dotação disponível das entidades públicas, pelo que a diferença entre um plano ambicioso e uma transformação real será ditada, em boa medida, pela execução que agora começa a ser escrutinada.