O grupo editorial Vida Económica proporciona um curso sobre “Fashion Law” para todos os que quiserem conhecer o lugar da moda no regime jurídico português. A formação online, via zoom, tem lugar no próximo dia 22 de outubro.
O curso é orientado por Rita Caniço Albano, advogada na Caniço Advogados e decorre das 14 às 18 horas. Indicada especialmente para os criadores de moda em Portugal e na União Europeia, a formação analisa os regimes jurídicos que conferem proteção às criações e seus designers. Serão abordados temas como inspirações e cópia/contrafação e haverá ainda um momento de debate destinado à análise de um caso real julgado nos tribunais portugueses.
A participação tem um custo de 60 euros para assinantes do Vida Económica e 75 euros para o público em geral. As inscrições podem ser feitas por email, para anabessa@vidaeconomica.pt, ou através do telefone 223 339 427.
Programa
- Conceito de “criação de moda”
2. A proteção da criação de moda pelos regimes de Direito Industrial Português
a) A protecção da aparência da criação de moda: o regime nacional dos desenhos ou modelos e o regime comunitário do Reg. (CE) 6/2002, de 12-12-2001;
b) A proteção da criação de moda por associação: o regime da marca;
c) A proteção do processo de fabrico, de alguma característica ou da função técnica da criação de moda: o regime da patente de invenção e do mod1elo de utilidade;
d) A proteção indireta conferida pelo regime da concorrência desleal.
3. A proteção da obra inerente à criação de moda: o regime do Direito de Autor Português
4. A inspiração e a cópia da criação de moda no Direito Português
a) Os limites entre a inspiração e a cópia da criação de moda no Direito Industrial e no Direito de Autor;
b) Os meios de defesa do criador de moda.
5. Apresentação e análise de um caso julgado nos, Tribunais Portugueses
6. Conclusões
7. Discussão/Debate