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O projeto de decreto-lei que aprova medidas de simplificação de procedimentos administrativos em matéria de urbanismo, ordenamento território e indústria e simplifica um conjunto de licenciamentos industriais no âmbito do Sistema da Indústria Responsável (SIR), tendo em vista a redução dos encargos das empresas e dos cidadãos, vai estar em consulta pública até ao dia 18 de junho.
É proposta uma medida geral que o governo considera de grande relevância, com o objetivo de colocar a administração pública a dialogar a uma só voz, através da implementação “de uma Conferência Procedimental Deliberativa”.
O projeto diploma prevê que todos os atos administrativos, pareceres ou pronúncias em sede de comunicação prévia, que sejam necessários para a concretização de projetos de investimento com um valor inicial bruto igual ou superior a 25 milhões de euros, sejam substituídos por um único ato através de uma conferência procedimental deliberativa.
Em causa estão os Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), projetos financiados por fundos europeus e pelo PRR. No que toca aos procedimentos previstos no Sistema da Indústria Responsável (SIR), o projeto prevê “a eliminação de vistorias prévias nos procedimentos de ‘tipo 1’ do SIR, exceto quando as mesmas decorram de legislação especial, e a eliminação de quase todos os procedimentos de ‘tipo 3’ do SIR, o que envolve a dispensa de cerca de 21 mil procedimentos.
As propostas de alterações legislativas inserem-se na reforma de simplificação dos licenciamentos, “uma medida Simplex, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes em matéria de indústria, simplificando a atividade das empresas, reduzindo os custos de contexto e com isso reforçar a competitividade do país”.