Bebiana Rocha
A Comissão Europeia publicou, na passada semana, um Guia Explicativo onde detalha as disposições do Regulamento REACH n.º 1907/2006, especificamente a restrição das micropartículas de polímeros sintéticos, introduzida pelo Regulamento 2023/2055.
O Guia está estruturado em três partes: uma primeira, de natureza normativa, que descreve as disposições e a aplicação prevista da restrição; uma segunda, que reúne um conjunto de perguntas e respostas; e, por fim, uma secção com anexos que apresenta exemplos de casos-limite.
O documento foi redigido em colaboração com a ECHA e os Estados-Membros da União Europeia, estando previstas atualizações à medida que surjam necessidades de esclarecimento adicionais. O conteúdo pode ser acedido na íntegra [aqui].
Verificar se determinado produto está sujeito à restrição e consultar os requisitos para testes de degradação e solubilidade de polímeros são dois exemplos da utilidade prática desta publicação.
O Guia aborda ainda a proibição de colocação de MPS no mercado, os períodos de transição por setor, as obrigações de informação, instruções de uso e descarte para minimizar a libertação no ambiente, e uma definição clara das substâncias abrangidas, com o objetivo de facilitar a compreensão e a implementação.