Bebiana Rocha
O Governo anunciou na passada sexta-feira um alargamento a mais empresas do estatuto de Cliente Eletrointensivo, estando prevista até ao final do ano uma alteração na legislação já existente. Segundo o Jornal de Negócios, as empresas poderão ver reduzidos até 85% os Custos de Interesse Económico Geral, que pesam 30% na fatura da eletricidade.
“O Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que veio determinar a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), estabelece na Secção III do Capítulo XII o Estatuto do Cliente Eletrointensivo para as instalações que estejam expostas ao comércio internacional e que cumpram os requisitos definidos no artigo 194.º”, enquadra a ATP – Associação Têxtil e Vestuário de Portugal.
“A regulamentação do Estatuto está vertida na Portaria n.º 112/2022, de 14 de março, que define os requisitos de elegibilidade para a adesão dos operadores das instalações de consumo, as obrigações e medidas de apoio às instalações que por este venham a ser abrangidas”, direciona o departamento jurídico da Associação, que está a seguir de perto as atualizações na área da energia.
Recorde-se que em outubro passado o Governo anunciou a criação do estatuto do consumidor eletrointensivo, no qual se incluam os têxteis. Maria da Graça Carvalho, Ministrado Ambiente e da Energia, anunciou por essa altura que empresas que tiverem mais de 50% de incorporação de energias renováveis no seu consumo de eletricidade, passam a pagar somente 15% dos Custos de Interesse Económico Geral.
No passado dia 3 de dezembro foi também aprovado um decreto de lei para alterar o quadro regulatório das energias renováveis. O objetivo desta atualização é introduzir medidas de simplificação e desburocratização do licenciamento de projetos de energias renováveis.