Bebiana Rocha
O Governo português aprovou ontem o Decreto-Lei n.º 49/2025, que estabelece um total de 30 medidas destinadas a simplificar o sistema fiscal para empresas e cidadãos, com o objetivo de reduzir a burocracia e aumentar a transparência e eficiência dos serviços prestados pela Autoridade Tributária.
A ATP – Associação Têxtil e Vestuário de Portugal enviou esta sexta-feira de manhã aos associados um resumo das principais alterações que podem interessar ao setor têxtil e vestuário. Também a Ordem dos Contabilistas Certificados publicou um documento que condensa as principais mudanças.
Entre as medidas anunciadas, destacam-se a eliminação de redundâncias declarativas e a dispensa da entrega da declaração aduaneira de exportação para obtenção da certificação da saída com isenção de IVA, permitindo assim o reconhecimento do direito à dedução do imposto suportado.
A ATP realça ainda a eliminação de obrigações declarativas para sujeitos passivos residentes relativamente a rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos noutro Estado-membro da UE ou territórios associados. Além disso, prevê-se que, no caso de sujeitos passivos sem operações tributáveis, a declaração periódica do IVA seja entregue automaticamente. O diploma entra em vigor a 1 de julho deste ano.