Bebiana Rocha
A EURATEX juntou-se a uma coligação de 88 organizações industriais para apelar ao fim de uma das maiores lacunas do Mercado Único: a ausência de um operador económico responsável pelos produtos vendidos diretamente para a União Europeia através de plataformas de comércio eletrónico por vendedores estabelecidos em países terceiros.
A iniciativa pretende influenciar a legislação que a Comissão Europeia está a preparar no âmbito do futuro European Product Act, considerado uma oportunidade para reforçar o quadro regulatório europeu e garantir uma aplicação mais eficaz das regras do Mercado Único.
Numa carta dirigida ao vice-presidente executivo da Comissão Europeia, Stéphane Séjourné, as organizações defendem uma revisão do quadro legislativo europeu que assegure a existência de um operador económico claramente identificado e estabelecido na União Europeia para cada produto colocado no mercado europeu, independentemente do canal de venda ou do país de origem.
Entre as principais reivindicações constam ainda o reforço das responsabilidades das plataformas online que facilitam vendas de vendedores de países terceiros, a criação de instrumentos de fiscalização mais robustos para as autoridades nacionais e a responsabilização efetiva ao longo de toda a cadeia de valor do comércio eletrónico, assegurando condições de concorrência equitativas para as empresas que cumprem a legislação europeia.
A ATP considera que a iniciativa está em linha com as posições que tem vindo a defender em matéria de concorrência leal. “O ponto central é que todos os produtos vendidos no mercado europeu devem cumprir as mesmas regras, independentemente da sua origem e do canal através do qual chegam ao consumidor. O problema atual não é a ausência de regras, mas a dificuldade de garantir o seu cumprimento e de responsabilizar operadores quando os produtos são vendidos diretamente por empresas de países terceiros através de plataformas”, sublinha Ana Dinis, diretora geral, em declarações ao T Jornal.
Para a ATP, o princípio de que deve existir um operador económico responsável por cada produto colocado no mercado europeu é essencial para assegurar um verdadeiro level playing field. “A ATP apoia o princípio de que deve existir, para cada produto colocado no mercado europeu, um operador económico claramente identificado e responsabilizável na UE. Quando esse operador não exista ou não possa ser identificado, as plataformas que facilitam a venda não podem ficar fora da cadeia de responsabilidade”, defende.
“Em muitos casos não existe um operador económico estabelecido na União Europeia que possa ser responsabilizado pelo cumprimento de obrigações como a participação em regimes de Responsabilidade Alargada do Produtor”, alerta a coligação na carta, defendendo que a revisão do Regulamento relativo à fiscalização do mercado e do Novo Quadro Legislativo constitui o momento adequado para corrigir estas insuficiências.
As organizações reconhecem que a revisão do Código Aduaneiro da União Europeia representa “um passo na direção certa”, mas consideram que a medida é insuficiente. “No entanto, não regula os produtos quando estes são colocados à venda ou disponibilizados no mercado europeu, nem estabelece um operador económico responsável com quem as autoridades possam interagir após a importação”, assinalam.
O apelo surge num contexto de forte crescimento do comércio eletrónico transfronteiriço. Só em 2025, estima-se que tenham entrado na União Europeia 5,9 mil milhões de encomendas de baixo valor provenientes do comércio eletrónico. Segundo a carta, “as ações de controlo aduaneiro realizadas à escala europeia demonstram que uma parte significativa destas importações provenientes de países terceiros não cumpre a legislação da União Europeia”.
Perante este cenário, a coligação defende igualmente o reforço dos recursos atribuídos às autoridades nacionais responsáveis pela fiscalização do mercado e às alfândegas, bem como a criação de um organismo europeu dedicado à fiscalização.
Na prática, as organizações propõem que todos os produtos colocados no mercado europeu tenham um operador económico claramente identificado e estabelecido na UE ou no Espaço Económico Europeu (EEE), legalmente responsável por assegurar o cumprimento de todos os requisitos aplicáveis aos produtos, às embalagens e às obrigações de Responsabilidade Alargada do Produtor (EPR). “Sem um responsável sujeito à jurisdição da UE, a fiscalização torna-se ineficaz e o cumprimento da legislação europeia passa, na prática, a ser opcional para os vendedores estabelecidos fora da União”, sublinham.
A carta defende ainda que as plataformas online que facilitem a venda de produtos em nome de vendedores estabelecidos fora da União Europeia devem verificar, antes da comercialização junto dos consumidores europeus, se existe um operador económico estabelecido na UE/EEE responsável pela conformidade de cada produto. Caso não consigam demonstrar a existência desse operador, deverão ser consideradas elas próprias o operador económico responsável pela colocação desses produtos no mercado europeu.