Bebiana Rocha
O Conselho de Assuntos Económicos e Financeiros da União Europeia acordou formalmente esta quinta-feira a abolição do limite de minimis de 150€, que entrará em vigor assim que o Hub de Dados Aduaneiros da União Europeia estiver operacional, atualmente previsto para 2028. Enquanto o Hub de Dados Aduaneiros não estiver operacional, o Conselho está a estudar uma solução temporária. A proposta mais provável envolve a criação de uma taxa de manuseamento, cujo valor ainda está por definir, com entrada em vigor prevista para o primeiro trimestre de 2026, no mínimo. A decisão surge como resposta ao crescente fluxo de pequenas encomendas que entram na União Europeia, perturbando seriamente a concorrência justa no mercado europeu.
Maros Šefčovič, comissário europeu, tem sido uma voz ativa na defesa do fim da isenção aduaneira para encomendas de baixo valor. Numa carta enviada aos ministros das Finanças, afirmou esta semana: “Se agirmos com a determinação política e o pragmatismo necessários, poderá entrar em vigor uma solução viável no primeiro trimestre de 2026. Será extremamente difícil explicar às nossas empresas e aos nossos cidadãos porque é que a União Europeia não consegue agir mais depressa para apresentar uma solução sobre a qual estamos de acordo – eliminar esta vantagem competitiva.”
Em nota publicada no portal da União Europeia, Šefčovič acrescentou: “Chegar a um acordo para abolir o limite de 150€ enviaria um sinal claro de que a Europa leva a sério a concorrência justa e a defesa dos interesses das suas empresas. Isto não é uma questão técnica, é uma questão da capacidade da Europa para defender os seus interesses económicos. A Europa deve ser capaz de proteger eficazmente as suas fronteiras e defender a concorrência leal.”
A ministra dinamarquesa da Economia, Stephanie Lose, anunciou: “Chegamos a um acordo político sobre a eliminação do atual limite de isenção de direitos aduaneiros de 150€. A eliminação garante que os direitos aduaneiros serão cobrados a partir do primeiro euro sobre todas as mercadorias que entram na União Europeia, tal como o imposto sobre o valor acrescentado (IVA).”
Contextualizando, em 2024 foram registadas mais de 4 mil milhões de encomendas com valor inferior a 150€, muitas das quais não cumprem as normas europeias de segurança dos produtos.
Em Portugal, a ATP – Associação Têxtil e Vestuário tem sido uma voz ativa sobre o assunto. Em maio, Mário Jorge Machado, então Presidente da ATP, abordou a questão na reportagem especial da SIC “As Linhas Que Nos Cos(z)e(€)m: a invasão comercial da União Europeia”.
“A ATP – Associação Têxtil e Vestuário de Portugal tem estado a falar com o Governo e com os grupos parlamentares para tomar medidas” – diz Mário Jorge Machado, atualmente vice-presidente.
Dirk Gotink, eurodeputado neerlandês e principal negociador da reforma aduaneira, revelou recentemente que já foram recebidas mais encomendas até ao momento do que em todo o ano de 2024, e ainda faltam a Black Friday e o período de Natal.
Países como Itália veem o acordo de forma positiva. O ministro da Economia italiana, Giancarlo Giorgetti, afirmou: “A Itália sempre apoiou esta medida.”
De acordo com a Reuters, Itália está a preparar a adoção de um imposto sobre encomendas de baixo valor provenientes de países não europeus, sobretudo da China, como forma de proteger a sua indústria.
O ministro da Indústria, Adolfo Urso, acrescentou sobre o assunto: “As nossas medidas estarão em vigor até ao final do ano. Precisamos de regras europeias fortes e rápidas para travar a agressão extraeuropeia que está a invadir o nosso mercado com produtos baratos e sem regulamentação.”
A França também considera a situação preocupante e urgente de resolução. Os números partilhados por Olivia Gregoire, deputada do parlamento francês, falam por si: no ano passado houve um aumento de 51% nas falências no comércio de vestuário e 11% de lojas vagas em Paris enquanto a Shein registou um crescimento de 58% nas vendas no mesmo período.
A nível internacional, vale lembrar que os Estados Unidos eliminaram a sua própria política de minimis, permitindo anteriormente a entrada livre de impostos de encomendas com valor inferior a 800 dólares.
O Conselho voltará a reunir-se para discutir o assunto no dia 20 de novembro, numa reunião agendada para meados de dezembro. A EURATEX reforça a importância de pressionar para que o Hub de Dados Aduaneiros da União Europeia seja implementado o mais rapidamente possível, garantindo assim uma concorrência justa e protegendo os interesses das empresas europeias.