16 março 23
Empresas

Ana Rodrigues

ATP quer fiscalização da constitucionalidade das alterações ao Código de Trabalho

A ATP, a par de outras associações patronais, manifestou-se contra a aprovação das novas alterações ao Código do Trabalho decididas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e em consequência apoiou e subscreveu a carta do Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) que reforça o pedido de fiscalização de constitucionalidade dessas alterações junto de Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República.

O CNCP considera que diversas alterações encerram inconstitucionalidades, como sejam a proibição de recurso ao outsourcing, a arbitragem necessária, o alargamento do leque de normas aplicáveis às situações equiparadas, a definição de dependência económica e ainda a inexistência de apreciação prévia relativamente a algumas das alterações que se perspetiva introduzir no Código do Trabalho.

A carta enviada dia 7 de março ao Presidente da República sustenta juridicamente a inconstitucionalidade nas soluções e nalguns casos por terem sido propostas pelo Governo e, mais recentemente, aprovadas pela Assembleia da República sem terem sido objeto de apreciação em sede de Comissão Permanente de Concertação Social ou de apreciação pública antecipada.

Para além do parecer entregue ao Presidente da República, as entidades representadas pretendem, ainda, reunir com os grupos parlamentares para explicarem as suas razões e querem reatar a discussão sobre temas essenciais da organização do tempo de trabalho em sede de Concertação Social.

Segundo a CNCP, a implementação de tais alterações terá consequências danosas e da maior gravidade na vida das empresas e dos próprios trabalhadores e, como não foram discutidas, as Confederações Patronais irão propor a abertura de uma discussão em sede da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) sobre temas centrais para as empresas, designadamente a matéria relativa à organização do tempo de trabalho.

O CNCP reúne a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) e a Confederação do Turismo de Portugal (CTP).

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