Análise ATP sobre o OE 2023, publicada no Suplemento Finanças nº6, no âmbito do projeto “Regenerar o Setor: Ganhar o Futuro”
O Orçamento do Estado de 2023 foi aprovado na especialidade pela Assembleia da República, conforme Lei n.º 24-D/2022, publicada no Diário da República em 30 de dezembro de 2022.
A análise sobre as principais medidas e orientações de política orçamental bem como do cenário macroeconómico de suporte às previsões permitem perceber o alcance dos objetivos definidos para 2023.
Principais medidas do OE para 2023:
- Aumento de 7,8% do salário mínimo nacional (760€) e compromisso de um referencial para o aumento médio de salários no setor privado de 5,1% no próximo ano;
- Descida do IRS: -Redução de 2 p.p. na taxa marginal do 2º escalão ‑ diminuindo assim a taxa média dos restantes escalões; -Redução da taxa média de imposto para quem ganhe até 1000 euros por mês (Reformulação mínimo de existência); -Revisão das retenções de imposto na fonte permitindo que a um aumento de salário bruto corresponda sempre um aumento do salário líquido;
- Acréscimo de 8% do IAS (478,70€);
- Aumento dos limites da isenção do IRS Jovem e dos limites máximos do benefício em cada ano;
- Aumento do limite de matéria coletável abrangido pela taxa reduzida de IRC das empresas de micro, pequena e média dimensão;
- Majoração dos custos com a energia para efeitos de dedução de imposto;
- Simplificação do reporte de prejuízos fiscais – com a aplicação do princípio da solidariedade entre exercícios e o fim dos limites temporais para o seu reporte;
- Previsão de uma taxa de crescimento do PIB em 1,3%, um déficit de 0,9% e a redução da dívida pública para os 110,8% do PIB (-5 p.p.).
Para mais informações consulte o nosso Suplemento Finanças nº6 – Orçamento de Estado para 2023 – Elaborado pela Pamésa Consultores no âmbito do projeto “Regenerar o Setor: Ganhar o Futuro”, desenvolvido ao abrigo do Sistema de Apoio às Ações Coletivas – Qualificação e cofinanciado pelo Compete 2020, Portugal 2020 e União Europeia.
