Bebiana Rocha
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decretou que é de interesse público garantir o acesso gratuito às normas harmonizadas. A decisão, comunicada há dias pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), marca uma mudança significativa para as empresas europeias.
Na sequência desta decisão, os organismos europeus de normalização CEN e CENELEC, em cooperação com a Comissão Europeia, lançaram um portal público que permite a consulta gratuita, em modo de leitura, das normas harmonizadas. A plataforma reúne tanto normas nacionais como normas referidas na legislação europeia.
Ainda se encontra em discussão a possibilidade de disponibilizar igualmente as normas harmonizadas baseadas em normas internacionais ISO/IEC. Caso alguma norma ainda não esteja disponível no portal, é possível solicitá-la diretamente à Comissão Europeia, através de um formulário online.
Até agora, as empresas tinham de pagar pelo acesso às normas necessárias para se certificarem, o que representava um custo relevante, sobretudo para PME. Com esta mudança, as empresas passam a beneficiar de vantagens, como a eliminação de custos associados à aquisição das normas harmonizadas, acesso rápido e centralizado à informação, consulta facilitada dos requisitos técnicos exigidos pela legislação europeia e nacional, adoção mais acessível de boas práticas reconhecidas internacionalmente, redução do risco de não conformidade e incentivo à modernização dos processos produtivos.
O IPQ considera que “este novo mecanismo de acesso representa uma oportunidade para melhorar o conhecimento, a utilização e a integração das normas harmonizadas nas práticas empresariais, promovendo uma maior competitividade, segurança e inovação das empresas portuguesas no mercado europeu e global”.